Projeto da reeleição indefinida de diretores é arquivado na AL

Havia inconstitucionalidade: iniciativa para legislar sobre o tema é do Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça na Assembléia Legislativa na sessão desta terça-feira (14) rejeitou, por vício de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 447/2011, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), que permitiria a eleição para direção das escolas de forma indefinida.

A APP-Sindicato atuou para demonstrar aos deputados que esse tema é matéria de exclusividade do Executivo, e que, portanto, não poderia ser alterado por iniciativa do Legislativo.

O voto pela inconstitucionalidade foi apresentado pelo deputado estadual Nereu Moura (PMDB), que expôs os motivos. Entre os argumentos, Moura destacou mais de dez súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucionais leis estaduais ou mesmo municipais oriundas de propostas do Legislativo. A votação foi acompanhada por unanimidade no plenário da CCJ.

A presidenta da APP, professora Marlei Fernandes de Carvalho, que acompanhou a votação juntamente com a secretária Geral, Mariah Seni, e com o deputado Professor Lemos (PT), destacou a importância da manutenção da lei e a garantia das eleições para novembro desse ano.